Resumo dos Termos e Condições Gerais:

O Negócio Animal é uma empresa de tecnologia que oferece uma plataforma de intermediação para a compra e venda de animais. O Negócio Animal não é instituição financeira nem instituição de pagamento.

Por meio do aplicativo Negócio Animal, as Pessoas Usuárias realizam operações de compra e venda de animais.

Entende-se por Pessoas Usuárias toda pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Negócio Animal.

Para receber e movimentar os valores das vendas, a Pessoa Usuária terá uma Conta de Recebimento, que é uma conta de pagamento em seu nome no Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e parceira do Negócio Animal. A conta é operada pelo app Negócio Animal, sem acesso direto ao Asaas. O Negócio Animal não atua em nome do Asaas.

Para operar na Plataforma, todas as Pessoas Usuárias devem aceitar estes Termos e Condições de Uso, seus anexos, a Política de Privacidade, o Contrato Particular de Compra e Venda com Reserva de Domínio e os Termos e Condições de Uso do Asaas.

Cada Pessoa Usuária é responsável pelos dados pessoais fornecidos no cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. A Pessoa Usuária é a única responsável pelo uso e pela proteção da sua senha.

O Negócio Animal cobrará uma tarifa pela utilização e intermediação da compra e venda por meio de seu aplicativo. A Pessoa Usuária tem ciência dos percentuais cobrados e se compromete, conforme o caso, a pagá-la.

As Pessoas Usuárias são as únicas responsáveis pela logística de envio de seus animais após a conclusão da operação realizada no site ou aplicativo Negócio Animal, cientes dos prazos e condições previstos nestes Termos.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E RESPECTIVOS ANEXOS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO.

1. Negócio Animal Tecnologia S/A

1.1. O Negócio Animal Tecnologia S/A, sociedade anônima fechada, com sede na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, na Rua São Paulo, nº 3366, sala 504, Bairro Itoupava Seca, CEP 89030-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.684.004/0001-43 ("Negócio Animal"), é uma empresa de tecnologia que oferece serviços de intermediação por meio do comércio eletrônico. O Negócio Animal não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não é autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

1.2. Os serviços oferecidos pelo Negócio Animal no site e nos aplicativos móveis permitem que as pessoas anunciem, vendam, comprem e realizem outras atividades voltadas à comercialização de animais com tecnologia aplicada (doravante designados, em conjunto, a "Plataforma Negócio Animal" ou "Plataforma").

2. Termos e Condições

2.1. Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços da Plataforma (doravante designados os "Termos e Condições") regulam a relação entre o Negócio Animal e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas as "Pessoas Usuárias").

2.2. As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no site ou nos aplicativos móveis e usam a Plataforma.

2.3. Quando o Negócio Animal fizer mudanças importantes em seus serviços, publicará as modificações com 10 dias corridos de antecedência, para que as Pessoas Usuárias possam revisá-las e continuar usando a Plataforma. As mudanças não afetarão operações já finalizadas.

2.4. As Pessoas Usuárias que não tenham obrigações pendentes com o Negócio Animal ou com outras Pessoas Usuárias poderão encerrar a relação com o Negócio Animal cancelando sua conta na Plataforma. O encerramento da Conta de Recebimento segue a Cláusula 5.9.

3. Capacidade

3.1. Poderão utilizar os serviços do Negócio Animal as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com capacidade legal para contratar.

3.2. Pessoas jurídicas, legalmente representadas na forma de seus atos constitutivos, poderão utilizar os serviços do Negócio Animal por meio da Plataforma. A pessoa jurídica deverá estar com situação ativa perante os órgãos federais.

3.3. Os serviços da Plataforma poderão ser contratados, mediante disponibilidade e aprovação prévia do Negócio Animal, por pessoas jurídicas regularmente constituídas e legalmente representadas, conforme seus atos constitutivos.

4. Registro e conta na Plataforma

4.1. Para utilizar os serviços do Negócio Animal, a Pessoa Usuária deverá preencher o formulário de registro disponível na Plataforma, com os dados solicitados. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e em manter seus dados sempre atualizados.

4.2. A Pessoa Usuária será a única responsável pela veracidade dos dados de registro. O Negócio Animal e o Asaas poderão solicitar ou consultar informações e documentos adicionais para verificar a identidade da Pessoa Usuária.

4.3. A conta na Plataforma é pessoal, única e intransferível e, em nenhuma circunstância, poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. A conta é acessada por e-mail ou celular, com verificação de segurança e prova de vida. A Pessoa Usuária será sempre a única responsável pelas operações realizadas na sua conta. Caso identifique uso não autorizado, deverá notificar imediatamente o Negócio Animal.

4.4. O Negócio Animal poderá rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere direito a indenização. Pessoas Usuárias desativadas anteriormente não poderão se registrar novamente.

4.5. Caso seja detectado o uso de mais de uma conta, o Negócio Animal poderá suspender ou restringir as contas na Plataforma e solicitar ao Asaas as medidas cabíveis na Conta de Recebimento, nos termos da Cláusula 9.3, se considerar que essa conduta prejudica os demais usuários, além das sanções aplicáveis.

4.6. O Negócio Animal não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelas Pessoas Usuárias. As Pessoas Usuárias garantem e respondem, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

4.7. A conta na Plataforma não se confunde com a Conta de Recebimento mantida pela Pessoa Usuária no Asaas, regulada pela Cláusula 5.

5. Conta de Recebimento e serviços financeiros (Asaas)

5.1. Para receber e movimentar os valores das operações realizadas na Plataforma, a Pessoa Usuária terá uma conta de pagamento pré-paga aberta em seu nome na ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21 ("Asaas"), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Essa conta é chamada, nestes Termos e na Plataforma, de "Conta de Recebimento".

5.2. O Asaas é a instituição prestadora dos serviços de conta de pagamento e de pagamentos, no modelo de Banking as a Service (BaaS), nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2025. O Negócio Animal é a empresa tomadora desses serviços e os disponibiliza às Pessoas Usuárias por meio da Plataforma.

5.3. O Negócio Animal não atua em nome do Asaas. A Conta de Recebimento, o saldo e as transações pertencem à Pessoa Usuária e são mantidos no Asaas.

5.4. A abertura e a manutenção da conta dependem da aceitação dos Termos e Condições de Uso do Asaas e da aprovação do cadastro pelo Asaas. O Asaas é responsável pela identificação e qualificação da Pessoa Usuária e pelos controles de prevenção a fraudes, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e poderá solicitar documentos e informações adicionais, diretamente ou por meio da Plataforma.

5.5. A Pessoa Usuária autoriza o Negócio Animal a compartilhar com o Asaas seus dados cadastrais, documentos e informações das operações realizadas na Plataforma, na medida necessária à abertura, manutenção e operação da conta, conforme a Política de Privacidade (Anexo 1) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.6. A Conta de Recebimento é operada exclusivamente pela Plataforma: a Pessoa Usuária não acessa o Asaas diretamente, mas consulta o saldo e o extrato são feitas pelo aplicativo Negócio Animal. As transferências dos pagamentos desta conta de recebimento para sua conta corrente do seu banco indicado no cadastro são feitas automaticamente sempre que houver recebimento. As tarifas dos serviços de conta e de pagamento, quando houver, serão informadas na Plataforma antes da contratação e não se confundem com a tarifa de intermediação do Negócio Animal prevista no Anexo 2.

5.7. Dúvidas e reclamações sobre a Conta de Recebimento podem ser feitas pelos canais de atendimento do Negócio Animal, que as encaminhará ao Asaas quando necessário, ou diretamente pelos canais do Asaas. O Asaas permanece responsável pelo atendimento às demandas sobre os serviços financeiros.

5.8. O Negócio Animal e o Asaas comunicarão à Pessoa Usuária os incidentes de segurança que afetem seus dados ou sua conta, conforme a legislação aplicável.

5.9. A Pessoa Usuária pode solicitar o encerramento da Conta de Recebimento a qualquer tempo, observada a quitação de obrigações pendentes. Se a parceria entre o Negócio Animal e o Asaas for encerrada, a Pessoa Usuária será avisada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo determinação de autoridade, e informada sobre a situação de sua conta, o saldo e as opções disponíveis, inclusive a de encerrar a conta e transferir o saldo.

6. Privacidade de dados

6.1. O Negócio Animal faz uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas Usuárias e adotando as medidas necessárias para garantir a segurança na Plataforma, conforme a Política de Privacidade de Dados (Anexo 1), parte integrante destes Termos.

7. Sanções

7.1. Caso a Pessoa Usuária viole lei vigente ou estes Termos e Condições, o Negócio Animal poderá avisar, suspender, restringir ou desativar, temporária ou definitivamente, sua conta na Plataforma, sem prejuízo de outras sanções previstas nas regras de uso dos serviços do Negócio Animal, conforme a Cláusula 12.

8. Responsabilidade, declarações e indenizações

8.1. O Negócio Animal será responsável unicamente por defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes. O Negócio Animal não será responsável pela qualidade dos animais expostos à venda nem pela garantia de recebimento dos valores. Os serviços de conta de pagamento e de pagamentos são de responsabilidade do Asaas, nos termos da Cláusula 5.

8.2. As Pessoas Usuárias devem defender, indenizar e isentar o Negócio Animal, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas ou indiretas, resultantes de: (i) qualquer ação ou omissão da Pessoa Usuária na comercialização de seus animais; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de acordo pela Pessoa Usuária; ou (iii) qualquer reivindicação baseada em alegada violação, pela Pessoa Usuária, de direitos de terceiros.

8.3. A Pessoa Usuária é a única responsável pelas atividades em sua conta e deve guardar sua senha em local seguro, notificando o Negócio Animal imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado. As informações cadastrais e de uso da Plataforma poderão ser acessadas pelo Negócio Animal e por seus prestadores de serviço e transferidas a terceiros em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou de ativos do Negócio Animal, conforme a Política de Privacidade. As informações da Conta de Recebimento são protegidas por sigilo pelo Asaas, e o Negócio Animal tem acesso apenas às informações compartilhadas pelo Asaas, por meio da integração, para a operação dos serviços.

8.4. A Pessoa Usuária declara possuir plena capacidade e legitimidade para aderir a estes Termos e Condições. A adesão e o cumprimento das obrigações pela Pessoa Usuária: (i) não violam disposição de seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam lei, regulamento ou decisão judicial, administrativa ou arbitral à qual esteja vinculada; (iii) estão devidamente autorizados por seus atos constitutivos, quando aplicável; (iv) não violam nem conflitam com contrato do qual seja parte; e (v) serão válidos mediante assinatura física ou eletrônica da Pessoa Usuária.

8.5. A Pessoa Usuária declara ainda que: (i) recebeu todas as informações necessárias sobre as funcionalidades e o conteúdo dos Serviços; (ii) não utiliza trabalho ilegal e se compromete a não utilizar trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, salvo esta na condição de aprendiz, observada a Consolidação das Leis do Trabalho, direta ou indiretamente, inclusive por meio de seus fornecedores, quando aplicável; (iii) se compromete a proteger e preservar o meio ambiente e a prevenir e erradicar práticas danosas a ele, observando a legislação federal, estadual e municipal aplicável, inclusive a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais; (iv) não paga, não pagará nem prometerá qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a agente público, membro ou funcionário de partido político ou pessoa que exerça função pública, para influenciar ação ou decisão em benefício próprio ou de sociedades a ela ligadas; e (v) se compromete a promover a proteção e o bem-estar animal, colaborando no combate e na prevenção aos maus-tratos.

8.6. O Negócio Animal tem o direito, a seu exclusivo critério, de determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e os demais aspectos dos serviços da Plataforma, inclusive redesenhá-los, modificá-los, removê-los ou restringir o acesso a eles.

8.7. O Negócio Animal não se responsabiliza por dano, prejuízo ou perda sofridos pela Pessoa Usuária em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

8.8. A Pessoa Usuária reconhece que os serviços oferecidos por meio da Plataforma podem conter erros e que não há garantia explícita ou implícita de que serão adequados a um objetivo particular.

8.8.1. Alguns serviços dependem de fatores como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos da Pessoa Usuária e de terceiros. O Negócio Animal empregará seus melhores esforços para que a Plataforma funcione adequadamente, mas não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros, nem que seus sistemas e servidores não possam ser atacados, invadidos, modificados ou lesados por terceiros.

8.9. Em ação judicial que tenha o Negócio Animal como réu e cujos fatos se fundem em ações da Pessoa Usuária, esta será chamada ao processo e arcará com todos os ônus decorrentes, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

8.10. A Pessoa Usuária indenizará o Negócio Animal, suas filiais, controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros em razão do descumprimento destes Termos ou de seus Anexos, ou da violação de lei ou de direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

8.10.1. A Pessoa Usuária autoriza que custos, despesas, condenações, honorários advocatícios e periciais e custas processuais relacionados a essas demandas, comprovadamente suportados pelo Negócio Animal, sejam retidos dos valores a receber em sua Conta de Recebimento, pelo Asaas, mediante instrução do Negócio Animal, nos termos da Cláusula 9.3.

8.10.2. Para quaisquer quantias devidas pela Pessoa Usuária, o Negócio Animal poderá: (i) cobrar por cartão de crédito ou outro meio de pagamento fornecido pela Pessoa Usuária; (ii) compensar tais quantias com valores devidos pelo Negócio Animal à Pessoa Usuária, a título de reembolso ou a qualquer outro título; (iii) faturar as quantias devidas, obrigando-se a Pessoa Usuária a pagar as faturas no recebimento; (iv) solicitar ao Asaas a retenção ou o débito dos valores na Conta de Recebimento da Pessoa Usuária, nos termos da Cláusula 9.3; (v) compensar tais quantias com pagamentos devidos pelo Negócio Animal a empresas do mesmo grupo econômico da Pessoa Usuária; ou (vi) cobrar ou pleitear indenização por qualquer meio legal. Se houver indícios de uso da conta em atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, o Negócio Animal poderá suspender a conta na Plataforma, comunicar o Asaas para que adote as medidas de sua responsabilidade, inclusive o bloqueio cautelar de valores, e informar as autoridades competentes.

8.11. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do Negócio Animal decorrente destes Termos e de seus Anexos será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pela Pessoa Usuária, exclusivamente em razão do descumprimento das obrigações do Negócio Animal.

8.12. A Pessoa Usuária autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos serviços com o Asaas e com outros parceiros financeiros identificados na Plataforma, para as finalidades descritas na Política de Privacidade, e autoriza a consulta a serviços de proteção ao crédito.

9. Tarifas

9.1. O Negócio Animal cobrará tarifas por seus serviços de intermediação, e a Pessoa Usuária se compromete a pagá-las no prazo, conforme a Política de Tarifas (Anexo 2), parte integrante destes Termos.

9.2. O Negócio Animal poderá modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento, com o aviso prévio da Cláusula 2.3, e poderá modificá-las temporariamente em promoções a favor das Pessoas Usuárias.

9.2.1. Os descontos concedidos pelo Negócio Animal, em regra, se limitam aos percentuais cobrados por seus serviços. Excepcionalmente, para fomentar as vendas, o Negócio Animal poderá conceder descontos que ultrapassem o valor de sua tarifa. Nesse caso, comunicará previamente as Pessoas Usuárias e reembolsará a Pessoa Usuária vendedora pelos valores de desconto que alcançarem o preço do animal (exemplo: valor do anúncio de R$ 1.500,00; cupom de desconto de R$ 1.000,00; valor pago pelo comprador de R$ 500,00; valor recebido pelo vendedor de R$ 1.350,00, sendo R$ 500,00 do comprador e R$ 850,00 de reembolso).

9.2.2. O reembolso previsto no item 9.2.1 será pago, na Conta de Recebimento da Pessoa Usuária vendedora, nas mesmas condições de pagamento concedidas à Pessoa Usuária compradora.

9.3. A Pessoa Usuária autoriza o Asaas, mediante instrução do Negócio Animal, a reter ou debitar de sua Conta de Recebimento, no momento do recebimento ou de saldo existente, os valores da tarifa de intermediação e de outras dívidas com o Negócio Animal decorrentes destes Termos. A retenção poderá ser feita por divisão automática do pagamento (split) e ficará registrada no extrato da conta.

9.4. O detalhamento das tarifas de cada serviço está na Política de Tarifas (Anexo 2).

9.5. A nota fiscal será emitida de acordo com os dados fiscais cadastrados pela Pessoa Usuária.

9.6. A Pessoa Usuária será responsável pelas despesas razoavelmente incorridas pelo Negócio Animal na cobrança de valores não pagos no vencimento.

10. Contrato Particular de Compra e Venda

10.1. Na condição de intermediador dos negócios realizados na Plataforma, o Negócio Animal disponibilizará às Pessoas Usuárias o instrumento contratual que regula a transação entre vendedor e comprador.

10.2. O "Contrato Particular de Compra e Venda de Animal com Reserva de Domínio" é apresentado no app no momento da negociação.

11. Logística de entrega

11.1. As Pessoas Usuárias são as únicas responsáveis pelos ajustes, custos, prazos e formas de envio dos animais comercializados.

11.2. A operação de compra e venda será considerada concluída após a confirmação expressa de recebimento do animal na Plataforma, que não poderá ocorrer em prazo superior a 60 (sessenta) dias.

11.3. As Pessoas Usuárias terão à disposição um canal direto para ajustar o envio, por meio do chat da Plataforma.

11.4. As Pessoas Usuárias terão até 45 (quarenta e cinco) dias para finalizar a logística, com confirmação do ajuste na ferramenta da Plataforma. Sem manifestação nesse prazo, considera-se concluído o ajuste da logística e entregue o animal comercializado.

12. Penalidades

12.1. Em caso de descumprimento destes Termos e Condições e dos documentos a eles vinculados, o Negócio Animal poderá aplicar as seguintes penalidades:

• Congelamento parcial da conta: a Pessoa Usuária mantém o acesso ao login e ao conteúdo do site e do aplicativo, mas não consegue realizar ações como compra, venda, troca da conta para saque ou comentários.

• Banimento da conta: bloqueio total do acesso ao site e ao aplicativo, exceto à área de negócios, para que a Pessoa Usuária possa receber ou pagar o que estiver pendente. Nenhuma outra funcionalidade poderá ser utilizada.

12.1.1. As penalidades se aplicam à conta na Plataforma. Medidas sobre a Conta de Recebimento são adotadas pelo Asaas, nos termos de seus Termos e Condições de Uso e da regulamentação, e o saldo da Pessoa Usuária permanece à sua disposição, ressalvadas as retenções autorizadas nestes Termos ou determinadas por autoridade.

12.2. São causas de congelamento parcial da conta: (i) inadimplência momentânea; (ii) falta de organização e ajuste da logística de entrega do animal comercializado; (iii) descumprimento do prazo de entrega estipulado pelas partes; (iv) descumprimento dos prazos previstos nestes Termos e Condições; e (v) outras causas previstas neste instrumento e em seus anexos.

12.3. São causas de banimento da conta: (i) anunciar animais maltratados ou em condições precárias; (ii) infringir a Cláusula 8.5; (iii) anunciar animais inexistentes ou dos quais não seja proprietário; (iv) usar ou tentar usar documentos falsos; (v) contestar transação ou lançamento de cartão de forma indevida ou simulada; (vi) deixar de entregar o animal objeto da compra e venda; (vii) inadimplência permanente; e (viii) outras condutas que violem as boas práticas comerciais e as leis penais e ambientais.

12.4. Além dessas penalidades, em caso de descumprimento sucessivo e reiterado destes Termos, a Pessoa Usuária poderá ser penalizada com multa de 20% (vinte por cento) do valor anunciado.

13. Propriedade intelectual

13.1. O Negócio Animal e suas sociedades relacionadas são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, conteúdos, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computador, códigos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e segredos comerciais, entre outros (a "Propriedade Intelectual"), protegidos por leis nacionais e internacionais.

13.2. A permissão para usar os produtos e serviços do Negócio Animal não autoriza o uso de sua Propriedade Intelectual, salvo com consentimento prévio e expresso do Negócio Animal ou de suas sociedades relacionadas. As Pessoas Usuárias não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Negócio Animal de forma que cause confusão no público e deverão exercer sua atividade comercial sob marca ou nome comercial próprio, que não se confunda com a marca Negócio Animal.

13.3. É proibido usar os produtos ou serviços para fins ilegais, realizar engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdos da Plataforma para reutilização ou criação de bancos de dados próprios, no todo ou em parte, sem autorização expressa. Também é proibido o uso indevido, não autorizado, contrário às normas vigentes, que gere confusão, seja difamatório ou cause prejuízo ao Negócio Animal ou às suas sociedades relacionadas. O uso dos produtos e serviços não autoriza o uso de propriedade intelectual de terceiros, que ficará sob exclusiva responsabilidade da Pessoa Usuária.

13.4. Caso uma Pessoa Usuária ou um anúncio infrinja a Propriedade Intelectual do Negócio Animal ou de terceiros, o Negócio Animal poderá remover o anúncio, total ou parcialmente, sancionar a Pessoa Usuária conforme estes Termos e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

13.5. A Pessoa Usuária autoriza o Negócio Animal, durante a vigência destes Termos, a reproduzir sua marca registrada ("Marca") em meios escritos, visuais, informáticos e sonoros, inclusive para fins publicitários, em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução dos serviços. O uso da Marca para outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito da Pessoa Usuária.

14. Indenidade

14.1. A Pessoa Usuária manterá indenes o Negócio Animal e suas sociedades relacionadas, bem como seus dirigentes, sucessores, administradores, representantes e colaboradores, perante qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada por outras Pessoas Usuárias, terceiros ou qualquer entidade, relacionada às atividades da Pessoa Usuária na Plataforma.

14.2. Em razão dessa responsabilidade, o Negócio Animal poderá realizar compensações e solicitar retenções, nos termos da Cláusula 9.3, ou adotar outras medidas necessárias à reparação de perdas, danos e prejuízos.

15. Anexos

15.1. São partes integrantes destes Termos e Condições os seguintes anexos:

• Política de Privacidade de Dados – Anexo 1

• Política de Tarifas – Anexo 2

15.2. Os Termos e Condições de Uso do Asaas são aceitos pela Pessoa Usuária em separado e regem a Conta de Recebimento, nos termos da Cláusula 5.

16. Negócio jurídico processual

16.1. As Partes exercem, por meio deste instrumento, as prerrogativas dos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, para autocompor quanto a termos processuais em eventual lide relativa a estes Termos e Condições:

• A relação é comercial, não havendo margem para aplicação da Lei nº 8.078/90 nem para inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII;

• Os Juizados Especiais Cíveis são absolutamente incompetentes para ações de conhecimento que discutam a qualidade dos animais ou produtos objeto da venda, com o que as partes concordam expressamente;

• As partes declaram não ser financeiramente hipossuficientes e, portanto, não poderão pleitear a gratuidade da justiça;

• Fixam como pontos controvertidos (art. 357, § 2º, do CPC), em processo de conhecimento, unicamente o adimplemento das obrigações destes Termos, excluída qualquer alegação que vincule este contrato a outras relações entre as partes; e

• Havendo acordo no curso do processo de conhecimento ou de execução, renunciam ao prazo recursal após a homologação.

17. Jurisdição e lei aplicável

17.1. Estes Termos e Condições e seus Anexos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Qualquer controvérsia sobre sua aplicação, interpretação, execução ou validade será resolvida no foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, salvo disposição específica de normas de ordem pública.

ANEXO 1

Política de Privacidade
Acesse este link - Política de privacidade

ANEXO 2

Política de Tarifas

Última atualização: 22 de Agosto de 2025.

1. Percentuais cobrados pela Intermediação:

1.1. O Negócio Animal cobra os seguintes tarifa pela intermediação, fixada em percentuais, realizada pelas vendas realizadas pelo sua plataforma digital (Aplicativo Negócio Animal):

2. Desconto na Cobrança de Tarifas:

2.1. O Negócio Animal só não cobrará a tarifa de venda de um animal se a operação for cancelada no prazo de até 15 (quinze dias), sem a devida assinatura do contrato por parte do Pessoa Usuária vendedora.

3. Geração de Tarifas:

3.1. As Tarifas serão devidas sempre que concluída a venda e compra, quando da assinatura do contrato pelas partes, sendo que a Negócio Animal efetuará a retenção dos referidos percentuais quando dos pagamentos (devidamente creditados na conta virtual da Pessoa Usuária vendedora) das duas primeiras parcelas, no caso de venda parcelada, ou então no momento do pagamento à vista.

3.1.1. Realizado o pagamento dos percentual devido pela intermediação, a Negócio Animal efetuará a respectiva emissão da nota fiscal eletrônica, que será enviada ao e-mail cadastrado pela Pessoa Usuária.

3.2. A suspensão ou desativação de uma Conta, por qualquer motivo que seja, não implica na exclusão de encargos pendentes.

4. Disposições Gerais:

4.1. Com a aceitação desta Política de Tarifas, as Pessoas Usuárias estão cientes e concordam com os Termos e Condições Gerais de todos os parceiros financeiros da Negócio Animal, em especial da ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., que pode ser acessado pelo link: Termos e Condições de Uso | Central de Ajuda Asaas | Confira nossos artigos e tire suas dúvidas .

5. Da Legislação e Jurisdição:

5.1. Esta Política de Tarifas e sua relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

5.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.