Saiba quais são as principais leis que impactam a conduta dos produtores de carne e leite
O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, pois impacta significativamente nossa imagem no exterior.
Em 2023, no último trimestre (Out/Nov/Dez), foram produzidas 2,407 milhões de toneladas de carne bovina, sendo o melhor trimestre do ano. Esses números superaram em 1,1% o trimestre anterior e em 1,8% o de um ano atrás.
Apesar de sua imponência diante de outras atividades econômicas, o agronegócio é um dos setores mais “sensíveis” quanto às alterações legais, pois o processo de adequação às leis interferem muito na rotina de produção.
Dentre todas as leis, existem pontos principais que exigem maior adequação dos produtores rurais, sobretudo, aqueles que trabalham com criação bovina:
Sanidade animal e controle de doenças
Sustentabilidade e responsabilidade socioambiental
Bem-estar animal
Esses eixos devem ser dominados por qualquer criador que tenha anseio de expandir os negócios e, quem sabe, exportar carne ou leite ao exterior.
Se estar preparado para comercialização nacional já exige dos criadores uma série de cumprimentos de normas, imagine adaptar-se para o mercado internacional.
Pensando nisso, listamos aqui alguns dos principais pontos legais que impactam produtores de gado de corte e leite.
Fique conosco para entender as normas que norteiam a conduta de criadores de gado de todo o território brasileiro.
Consequências do não cumprimento das leis do agronegócio
Decidimos começar com este tópico por se tratar de um assunto muito questionado por produtores rurais em suas atividades.
A falta de observação da legislação pode acarretar graves consequências econômicas, ambientais e sociais. Economicamente, a não conformidade pode resultar em:
multas severas
interdição de propriedades
perda de certificações essenciais para a comercialização dos produtos
Quem batalha diariamente para manter uma fazenda em bom funcionamento, sabe que qualquer um dos tópicos acima representa um “pesadelo” que deve ser fortemente evitado.
Mas o que exatamente poderia levar um produtor rural que lida com a atividade bovina correr esses riscos? A resposta é bem variada:
Ambientalmente:
práticas inadequadas de manejo e uso da terra que podem levar à degradação do solo
contaminação de recursos hídricos e desmatamento ilegal
Socialmente:
O não cumprimento das leis trabalhistas e de bem-estar animal pode resultar em condições de trabalho precárias
Falta de cuidado com a saúde e a segurança dos trabalhadores rurais, além de comprometer o bem-estar dos animais.
Acima estão apenas dois pontos que são os mais comuns, porém, todos sabem que para ter um funcionamento ideal e aceitável, os requisitos são numerosos aos criadores de gado.
Siga conosco neste conteúdo! Este artigo explora a importância da observância das leis no setor de criação de gado, destacando os potenciais impactos negativos da falta de conformidade e as melhores práticas para garantir uma operação sustentável, legal e ética.
Conheça as 6 principais leis que impactam a rotina de criadores de gado
Agora que você entende a importância de observar e estar atualizado com as movimentações legais que impactam sua área de atuação, vamos às principais leis que regem a rotina dos produtores de gado de corte e gado de leite.
1. Lei de Defesa Sanitária Animal (Lei nº 8.171/1991)
Esta lei estabelece a política agrícola, incluindo a sanidade animal. Ela define medidas para controle e erradicação de doenças em animais.
Além disso, essa lei também define normas para:
o planejamento agrícola
crédito rural
seguro agrícola
comercialização
pesquisa
assistência técnica
Outro ponto importante dessa lei é a importância da preservação ambiental e a utilização racional dos recursos naturais, promovendo práticas sustentáveis na agricultura.
Em resumo, o objetivo dessa lei é garantir a qualidade dos produtos agropecuários e a melhoria das condições de vida no campo, tendo como ponto central a saúde pública, já que todos esses produtos são consumidos pela população.
Acesse aqui a Lei nº 8.171/1991 para ler o conteúdo na íntegra.
2. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Esta lei estabelece sanções (multas) para atividades que causam danos ao meio ambiente.
Por este motivo, os produtores devem observá-la para evitar práticas como desmatamento ilegal, poluição de corpos d'água e uso inadequado de agrotóxicos.
As temidas penalidades são comuns neste contexto. Elas incluem multas, embargo de atividades, suspensão de licenças e, em alguns casos, até prisão dos responsáveis.
A criação dessa lei foi motivada para que tanto as práticas rurais quanto às práticas corporativas gerais evitem a degradação ambiental, perda de biodiversidade e impactos negativos à reputação e à sustentabilidade do agronegócio.
Você pode acessar aqui a Lei nº 9.605/1998 para observar os detalhes.
3. Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967)
A atividade rural relacionada ao gado muitas vezes atua em fronteiras com áreas silvestres que são cobertas e protegidas por órgãos de proteção ambiental.
Na pecuária extensiva, onde as terras avançam pelos limites das áreas protegidas, é comum haver atividade de animais selvagens que podem oferecer risco ao rebanho. Neste sentido, as leis foram criadas para que não haja a dizimação desses animais em detrimento da segurança do rebanho.
A proteção das espécies silvestres da fauna brasileira é levada muito a sério pelos produtores rurais, uma vez que a não observação da lei pode também acarretar sanções.
Entenda como funciona esta lei acessando aqui Lei nº 5.197/1967.
5. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
A palavra chave neste contexto legal é APP (Áreas de Proteção Permanente), ou seja, reservas florestais que são permanentemente protegidas por lei.
Os produtores de gado devem manter e recuperar APPs, como margens de rios e encostas. Isso limita o uso de certas áreas para pastagem e pode exigir investimentos em recuperação ambiental em alguns casos de avanço de território.
Em resumo, essa lei regula a proteção das florestas e outras formas de vegetação nativa, não só para produtores rurais, ou seja, toda e qualquer atividade humana que interfira nas APPs deve cumprir os requisitos da Lei nº 12.651/2012.
6. Lei do Bem-Estar Animal (Lei nº 13.968/2019)
O próprio nome da lei já sugere seu propósito. O bem-estar animal reflete em práticas que evitem o sofrimento animal enquanto manipulados pela atividade humana, seja ela comercial ou não.
Em relação aos criadores de gado, esta lei visa assegurar que os animais sejam criados em condições adequadas, minimizando o sofrimento e promovendo o bem-estar.
Para quem lida com a atividade bovina, por exemplo, as seguintes normas devem ser observadas:
Fornecimento de instalações adequadas que permitam conforto, liberdade de movimento e proteção contra intempéries
Áreas de pastagem e estábulos apropriados
A alimentação nutritiva e suficiente
Água deve estar sempre disponível e acessível
Outras áreas importantes que devem ser observadas pelos produtores de carne e leite são o transporte e o abate. De acordo com a lei, alguns requisitos devem ser cumpridos, como:
O transporte dos animais deve minimizar o estresse e o sofrimento
Uso de veículos adequados e o manejo cuidadoso dos animais durante o carregamento e descarregamento.
O abate deve seguir métodos humanitários, utilizando técnicas que causem o menor sofrimento possível.
Se você quiser ler na íntegra sobre essas exigências, acesse aqui a Lei nº 13.968/2019.
Fique atento às exigências legais para evitar multas desnecessárias
As leis que apresentamos acima são apenas algumas das principais exigências que norteiam a atividade rural no que diz respeito ao manejo bovino. Existe uma série de outras instruções normativas como a do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que estabelecem, por exemplo, padrões para qualidade de leite e carne.
Essas leis e normas locais, que também podem variar de acordo com cada estado brasileiro, impactam os produtores de carne e leite mesmo em situação de relacionamento nacional, ou seja, ainda que os produtores ainda não tenham atividade de exportação, todas essas leis precisam ser seguidas.
Quando se trata de atividade internacional, os produtores, além de observar e cumprir as leis nacionais, devem entender os requisitos legais de cada país para manter uma atividade comercial consistente.
Expandir as fronteiras comerciais é possível sim, porém tudo está fortemente atrelado ao cumprimento de leis e diretrizes locais.
Mantenha-se constantemente atualizado sobre as atividades legislativas que podem impactar seus negócios. Assim, você evitará multas, dentre outras consequências advindas do não cumprimento das leis.